Art. 188
Recuperação Judicial e Falência · Capítulo VII
Seção III · Do Procedimento Penal
Texto oficial
Art. 188. Aplicam-se subsidiariamente as disposições do Código de Processo Penal, no que não forem incompatíveis com esta Lei.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026