Art. 21

Recuperação Judicial e Falência · Capítulo II

Seção III · Do Administrador Judicial e do Comitê de Credores

Texto oficial
Art. 21. O administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada.
Parágrafo único. Se o administrador judicial nomeado for pessoa jurídica, declarar-se-á, no termo de que trata o art. 33 desta Lei, o nome de profissional responsável pela condução do processo de falência ou de recuperação judicial, que não poderá ser substituído sem autorização do juiz.

Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026