Art. 29

Recuperação Judicial e Falência · Capítulo II

Seção III · Do Administrador Judicial e do Comitê de Credores

Texto oficial
Art. 29. Os membros do Comitê não terão sua remuneração custeada pelo devedor ou pela massa falida, mas as despesas realizadas para a realização de ato previsto nesta Lei, se devidamente comprovadas e com a autorização do juiz, serão ressarcidas atendendo às disponibilidades de caixa.

Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026