Art. 39
Recuperação Judicial e Falência · Capítulo II
Seção IV · Da Assembleia-Geral de Credores
Citado no textoArt. 7º →A verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros…Citado no textoArt. 51 →A petição inicial de recuperação judicial será instruída com:Citado no textoArt. 10 →Não observado o prazo estipulado no art. 7º, § 1º, desta Lei, as habilitações de crédito s…Citado no textoArt. 49 →Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, aind…Citado no textoArt. 45-A →As deliberações da assembleia-geral de credores previstas nesta Lei poderão ser substituíd…