Art. 44
Recuperação Judicial e Falência · Capítulo II
Seção IV · Da Assembleia-Geral de Credores
Texto oficial
Art. 44. Na escolha dos representantes de cada classe no Comitê de Credores, somente os respectivos membros poderão votar.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026