Art. 46
Recuperação Judicial e Falência · Capítulo II
Seção IV · Da Assembleia-Geral de Credores
Texto oficial
Art. 46. A aprovação de forma alternativa de realização do ativo na falência, prevista no art. 145 desta Lei, dependerá do voto favorável de credores que representem 2/3 (dois terços) dos créditos presentes à assembleia.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026