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Art. 49

Recuperação Judicial e Falência · Capítulo III

Seção I · Disposições Gerais

Citado no textoArt. 6º →A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica:Citado no textoArt. 86 →Proceder-se-á à restituição em dinheiro:Citado no textoArt. 48 →Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularme…