Art. 51
Recuperação Judicial e Falência · Capítulo III
Seção II · Do Pedido e do Processamento da Recuperação Judicial
Citado no textoArt. 83 →A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:Citado no textoArt. 49 →Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, aind…Citado no textoArt. 48 →Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularme…