Art. 56
Recuperação Judicial e Falência · Capítulo III
Seção IV · Do Procedimento de Recuperação Judicial
Citado no textoArt. 26 →O Comitê de Credores será constituído por deliberação de qualquer das classes de credores…Citado no textoArt. 58 →Cumpridas as exigências desta Lei, o juiz concederá a recuperação judicial do devedor cujo…Citado no textoArt. 53 →O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60…