Art. 69-B
Recuperação Judicial e Falência · Capítulo III
Seção IV-A · Do Financiamento do Devedor e do Grupo Devedor durante a
Texto oficial
Art. 69-B. A modificação em grau de recurso da decisão autorizativa da contratação do financiamento não pode alterar sua natureza extraconcursal, nos termos do art. 84 desta Lei, nem as garantias outorgadas pelo devedor em favor do financiador de boa-fé, caso o desembolso dos recursos já tenha sido efetivado.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026