Art. 69-F
Recuperação Judicial e Falência · Capítulo III
Seção IV-A · Do Financiamento do Devedor e do Grupo Devedor durante a
Texto oficial
Art. 69-F. Qualquer pessoa ou entidade pode garantir o financiamento de que trata esta Seção mediante a oneração ou a alienação fiduciária de bens e direitos, inclusive o próprio devedor e os demais integrantes do seu grupo, estejam ou não em recuperação judicial.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026