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Art. 70

Recuperação Judicial e Falência · Capítulo III

Seção V · Do Plano de Recuperação Judicial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Citado no textoArt. 1º →Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do em…Citado no textoArt. 51 →A petição inicial de recuperação judicial será instruída com: