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Art. 71

Recuperação Judicial e Falência · Capítulo III

Seção V · Do Plano de Recuperação Judicial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Citado no textoArt. 53 →O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60…Citado no textoArt. 49 →Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, aind…