Art. 80
Recuperação Judicial e Falência · Capítulo V
Seção I · Disposições Gerais
Texto oficial
Art. 80. Considerar-se-ão habilitados os créditos remanescentes da recuperação judicial, quando definitivamente incluídos no quadro-geral de credores, tendo prosseguimento as habilitações que estejam em curso.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026