Art. 89
Recuperação Judicial e Falência · Capítulo V
Seção III · Do Pedido de Restituição
Texto oficial
Art. 89. A sentença que negar a restituição, quando for o caso, incluirá o requerente no quadro-geral de credores, na classificação que lhe couber, na forma desta Lei.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026