Art. 184-A
Critérios de Avaliação em Operações Societárias
Lei das Sociedades por Ações · Capítulo XV
Seção III · Balanço Patrimonial
Texto oficial
Art. 184-A. A Comissão de Valores Mobiliários estabelecerá, com base na competência conferida pelo § 3º do art. 177 desta Lei, normas especiais de avaliação e contabilização aplicáveis à aquisição de controle, participações societárias ou negócios.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026