Art. 289-A
Lei das Sociedades por Ações · Capítulo XXV
Texto oficial
Art. 289-A. (VETADO na Lei nº 12.431, de 24/6/2011)
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026
Lei das Sociedades por Ações · Capítulo XXV
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