Art. 294-A
Lei das Sociedades por Ações · Capítulo XXV
Citado no textoArt. 161 →Composição e FuncionamentoCitado no textoArt. 170 →Aumento Mediante Subscrição de AçõesCitado no textoArt. 109 →Nem o estatuto social nem a assembléia-geral poderão privar o acionista dos direitos de:Citado no textoArt. 202 →Dividendo ObrigatórioCitado no textoArt. 289 →As publicações ordenadas por esta Lei obedecerão às seguintes condições: