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Lei das Sociedades por Ações · Capítulo I

Características e Natureza da Companhia Ou

Art. 1ºSOCIEDADE ANÔNIMA · CaracterísticasArt. 2ºObjeto SocialArt. 3ºDenominaçãoArt. 4ºCompanhia Aberta e FechadaArt. 4º-ANa companhia aberta, os titulares de, no mínimo, 10% (dez por cento) das ações em circulaç…