Art. 10
Planos de Benefícios da Previdência · Título III
Capítulo I · Dos Beneficiários
Texto oficial
Art. 10. Os Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social classificam-se como segurados e dependentes, nos termos das Seções I e II deste capítulo.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026