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Art. 103

Código de Defesa do Consumidor · Título III

Capítulo IV · Da Coisa Julgada

Citado no textoArt. 81 →A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em j…Citado no textoArt. 16 →(VETADO).Citado no textoArt. 96 →(VETADO).