Art. 37

CLT · Título II

Capítulo I · Da Identificação Profissional · Seção V · Das Reclamações por Falta ou Recusa de Anotação

Citado no textoArt. 36 →Recusando-se a empresa a fazer as anotações a que se refere o art. 29 ou a devolver a Cart…Citado no textoArt. 29 →O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trab…