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Art. 897

CLT · Título X

Capítulo VI · Dos Recursos

Citado no textoArt. 679 →Aos Tribunais Regionais não divididos em Turmas, compete o julgamento das matérias a que s…Citado no textoArt. 899 →Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, sal…