Art. 1.226
Código Civil · Parte Especial · Livro III
Título II · Dos Direitos Reais · Capítulo Único · Disposições Gerais
Texto oficial
Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026