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Art. 1.243

Código Civil · Parte Especial · Livro III

Título III · Da Propriedade · Capítulo II · Da Aquisição da Propriedade Imóvel · Seção I · Da Usucapião

Citado no textoArt. 1.207 →O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular…Citado no textoArt. 1.242 →Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo…