Art. 131
Código Civil · Parte Geral · Livro III
Título I · Do Negócio Jurídico · Capítulo III · Da Condição, do Termo e do Encargo
Texto oficial
Art. 131. O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026