Art. 140
Código Civil · Parte Geral · Livro III
Título I · Do Negócio Jurídico · Capítulo IV · Dos Defeitos do Negócio Jurídico · Seção I · Do Erro ou Ignorância
Texto oficial
Art. 140. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026