Art. 1.472
Código Civil · Parte Especial · Livro III
Título X · Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese · Capítulo II · Do Penhor · Seção IX · Do Penhor Legal
Texto oficial
Art. 1.472. Pode o locatário impedir a constituição do penhor mediante caução idônea.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026