Art. 1.706
Código Civil · Parte Especial · Livro IV
Título II · Do Direito Patrimonial · Subtítulo III · Dos Alimentos
Texto oficial
Art. 1.706. Os alimentos provisionais serão fixados pelo juiz, nos termos da lei processual.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026