Art. 187
Código Civil · Parte Geral · Livro III
Título III · Dos Atos Ilícitos
Texto oficial
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026