Art. 186
Código Civil · Parte Geral · Livro III
Título III · Dos Atos Ilícitos
Texto oficial
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026