Art. 366
Código Civil · Parte Especial · Livro I
Título III · Do Adimplemento e Extinção das Obrigações · Capítulo VI · Da Novação
Texto oficial
Art. 366. Importa exoneração do fiador a novação feita sem seu consenso com o devedor principal.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026