Art. 396
Código Civil · Parte Especial · Livro I
Título IV · Do Inadimplemento das Obrigações · Capítulo II · Da Mora
Texto oficial
Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026