Art. 54

Código Civil · Parte Geral · Livro I

Título II · Das Pessoas Jurídicas · Capítulo II · Das Associações

Texto oficial

Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:

I - a denominação, os fins e a sede da associação;

II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;

III - os direitos e deveres dos associados;

IV - as fontes de recursos para sua manutenção;

V - o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos;

VI - as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução.

VII - a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas.

Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026