Art. 55
Código Civil · Parte Geral · Livro I
Título II · Das Pessoas Jurídicas · Capítulo II · Das Associações
Texto oficial
Art. 55. Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026