Art. 692
Código Civil · Parte Especial · Livro I
Título VI · Das Várias Espécies de Contrato · Capítulo X · Do Mandato · Seção V · Do Mandato Judicial
Texto oficial
Art. 692. O mandato judicial fica subordinado às normas que lhe dizem respeito, constantes da legislação processual, e, supletivamente, às estabelecidas neste Código.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026