Art. 71
Código Civil · Parte Geral · Livro I
Título III · Do Domicílio
Texto oficial
Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026