Art. 77
Código Civil · Parte Geral · Livro I
Título III · Do Domicílio
Texto oficial
Art. 77. O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026