Art. 817
Código Civil · Parte Especial · Livro I
Título VI · Das Várias Espécies de Contrato · Capítulo XVII · Do Jogo e da Aposta
Texto oficial
Art. 817. O sorteio para dirimir questões ou dividir coisas comuns considera-se sistema de partilha ou processo de transação, conforme o caso.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026