Art. 853
Código Civil · Parte Especial · Livro I
Título VI · Das Várias Espécies de Contrato · Capítulo XX · Do Compromisso
Texto oficial
Art. 853. Admite-se nos contratos a cláusula compromissória, para resolver divergências mediante juízo arbitral, na forma estabelecida em lei especial.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026