Art. 943
Código Civil · Parte Especial · Livro I
Título IX · Da Responsabilidade Civil · Capítulo I · Da Obrigação de Indenizar
Texto oficial
Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026