Art. 139
Código Eleitoral · Parte Quarta · Título IV
Capítulo II · Da Polícia dos Trabalhos Eleitorais
Texto oficial
Art. 139. Ao presidente da mesa receptora e ao juiz eleitoral cabe a polícia dos trabalhos eleitorais.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026