Art. 280
Código Eleitoral · Parte Quinta · Título III
Capítulo IV · Dos Recursos no Tribunal Superior
Texto oficial
Art. 280. Aplicam-se ao Tribunal Superior as disposições dos artigos 268, 269, 270, 271 caput, 272, 273, 274 e 275.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026