Art. 317
Código Eleitoral · Parte Quinta · Título IV
Capítulo II · Dos Crimes Eleitorais
Texto oficial
Art. 317. Violar ou tentar violar o sigilo da urna ou dos invólucros:
Pena - reclusão de três a cinco anos.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026