Art. 133
Abandono de incapaz
Código Penal · Parte Especial · Título I
Capítulo III · Da Periclitação da Vida e da Saúde
Explicação em preparação
Este artigo ainda não tem explicação. Ela vai aparecer aqui com um exemplo prático.
Abandono de incapaz
Código Penal · Parte Especial · Título I
Capítulo III · Da Periclitação da Vida e da Saúde
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