Art. 136
Maus tratos
Código Penal · Parte Especial · Título I
Capítulo III · Da Periclitação da Vida e da Saúde
Explicação em preparação
Este artigo ainda não tem explicação. Ela vai aparecer aqui com um exemplo prático.
Maus tratos
Código Penal · Parte Especial · Título I
Capítulo III · Da Periclitação da Vida e da Saúde
Este artigo ainda não tem explicação. Ela vai aparecer aqui com um exemplo prático.