Art. 144
Código Penal · Parte Especial · Título I
Capítulo V · Dos Crimes Contra a Honra
Este artigo não cita outro artigo da mesma lei.
Código Penal · Parte Especial · Título I
Capítulo V · Dos Crimes Contra a Honra
Este artigo não cita outro artigo da mesma lei.