Art. 216
Atentado ao pudor mediante fraude
Código Penal · Parte Especial · Título VI
Capítulo I · Dos Crimes Contra a Liberdade Sexual
Explicação em preparação
Este artigo ainda não tem explicação. Ela vai aparecer aqui com um exemplo prático.
Atentado ao pudor mediante fraude
Código Penal · Parte Especial · Título VI
Capítulo I · Dos Crimes Contra a Liberdade Sexual
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