Art. 216
Atentado ao pudor mediante fraude
Código Penal · Parte Especial · Título VI
Capítulo I · Dos Crimes Contra a Liberdade Sexual
Texto oficial
Art. 216. (Revogado)
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026
Atentado ao pudor mediante fraude
Código Penal · Parte Especial · Título VI
Capítulo I · Dos Crimes Contra a Liberdade Sexual
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026