Art. 223
Formas qualificadas
Código Penal · Parte Especial · Título VI
Capítulo IV · Disposições Gerais
Texto oficial
Art. 223. (Revogado)
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026
Formas qualificadas
Código Penal · Parte Especial · Título VI
Capítulo IV · Disposições Gerais
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026